Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007

...

Portugal sem Barreiras...

DECRETO LEI N.º 123/97

O imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena, decorre de diversos preceitos da Constituição, quando proclama, designadamente, o princípio da igualdade, o direito à qualidade de vida, à educação, à cultura e ciência e à fruição e criação cultural e, em especial, quando consagra os direitos dos cidadãos com deficiência.

Decorre igualmente de orientações emanadas de diversas organizações internacionais em que o nosso país se encontra integrado, nomeadamente a Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas, o Conselho da Europa e a União Europeia.

Será que esta Lei está sendo aplicada em Portugal ou é só mais um decreto?

Nós alunas vamos tentar responder a esta pergunta.

Locais onde se aplica esta Lei:

a) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, como sejam lares, residências, centros de dia, centros de convívio, centros de emprego protegido, centros de actividades ocupacionais e outros equipamentos equivalentes;

b) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, farmácias e estâncias termais;

c) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas;

d) Estabelecimentos de reinserção social;

 

 

e) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço;

f) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias férreas, vias rápidas e auto-estradas;

g) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros e estabelecimentos similares;

h) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências, bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais;

i) Recintos desportivos, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos e piscinas;

j) Espaços de lazer, nomeadamente parques infantis, praias e discotecas;

 

l) Estabelecimentos comerciais, bem como, hotéis, residenciais, pousadas, estalagens, pensões e ainda restaurantes e cafés cuja superfície de acesso ao público ultrapasse os 150 m2;

 

m) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos;

n) Parques de estacionamento de veículos automóveis;

o) Instalações sanitárias de acesso público.

                                          

(...)

Para mais informações sobre o decreto de Lei, consulte o seguinte site: http://www.snripd.pt/document/Folheto018.pdf

 

Nós Alunas, vamos procurar na nossa cidade pontos negros ao nível da circulação, pensando em toda a população.

Analisaremos os tópicos anteriormente  referidos ao nível da cidade do Fundão...

Para a concretização do trabalho já fizemos alguns contactos e a ACAPO respondeu-nos prontamente.

Agradecemos-lhes desde já a colaboração.

Catarina/Daniela

Aguardem novos desenvolvimentos do trabalho.

Até Breve!

 

publicado por fundaokreativo às 09:03

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